SABORES DA COSTA

Teor da publicação

Protocolo: 850180036617 (09/02/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: GDC ALIMENTOS S/A Procurador: Fabrize Machado Pereira da Cruz Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. (Regs nº 902233041, 902232983 e 902233025)