PANI ART

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825422264 (PAO & ARTE FROZEN BREAD), Processo 916777421 (ARTE PÃO), Processo 905050223 (arte & pane PÃES ESPECIAIS), Processo 825075599 (ART'S PÃO) e Processo 822114887 (ARTE PÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;