Rafaela Capel

Teor da publicação

Apresente a devida autorização para registro como marca do nome civil Rafaela Capel. O registro de nome civil de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos do Manual de Marcas), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei.