EL PANADERO

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão comum no segmento assinalado (es: o padeiro), inapropriável a título exclusivo, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Acrescentadas ao texto final da especificação as expressões [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato] e [serviços de alimentação] para melhor adequar os itens "confeitaria, padaria" e "serviços de panificação, confeitaria e cantina" à classe assinalada.