CARAMELLE

Teor da publicação

Protocolo: 850190282270 (30/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): T. P. DA SILVA SIGNOR -ME Procurador: Nilton Marques Junior Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, considerando-se o caráter simplesmente descritivo do termo ?CARAMELLE? em face dos produtos especificados, não estando o sinal revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.