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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830881530 (FÓRUMECONÔMICO ENTER), Processo 840155603 (FÓRUM REGIONAL DE BARUERI ENTER), Processo 840155530 (FÓRUM REGIONAL DE CAMPINAS ENTER), Processo 840155646 (FÓRUM REGIONAL DE CAMPINAS ENTER), Processo 830881506 (ENTER), Processo 830881565 (ENTER) e Processo 840155506 (FÓRUM REGIONAL DE BARUERI ENTER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;