LOUIS VUITTON PARIS

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente especificação, incluindo o termo ?baixável? aos itens ?programas de computador? e ?programa de computador de jogos?. Corrigida a especificação com a inclusão do ítem ?programa de computador de jogos? em vista de sua omissão durante a tradução.