MAG-TRAP

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816272450 (TRAPP), Processo 816272484 (TRAPP), Processo 810910152 (TRAPP) e Processo 816272476 (TRAPP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Observadas as razões contidas na petição de esclarecimento nº 930602149885, notadamente quanto à declaração de consentimento celebrado entre a requerente do pedido em tela e a empresa MAG INSTRUMENT, INC.