FG - FERNANDA GARDINI

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O fato da titular do nome civil ser sócia da microempresa requerente não a exime de apresentar autorização para o registro de seu nome como marca em favor da referida empresa. Alterada a especificação para retirada de informações irrelevantes para o trâmite do pedido.