STAR APPLES

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 829844333 e 825156726 (Pet. de nulidade 850200024751). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828044490 (STAR FOODS), Processo 821992821 (STARFOODS), Processo 821358502 (ESTRELA), Processo 900659114 (Estrela alimentos Corte Especial) e Processo 821947796 (FRIGORÍFICO ESTRELA LTDA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;