UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS

Teor da publicação

A marca reproduz o elemento característico UNIVERSAL do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822544300 (UNIVERSAL MOTORS), Processo 818176300 (CORREIAS UNIVERSAL), Processo 818770970 (UNIVERSAL), Processo 004500903 (UNIVERSAL), Processo 818770988 (UNIVERSAL) e Processo 818802863 (CORREIAS UNIVERSAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhant

Teor da publicação

Protocolo: 850200245359 (05/08/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): UNIVEL AUTOMOTIVE LTDA Procurador: Mercap Serviços de Marcas e Patentes Ltda. ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;