SABOR Brasil By Sodexo

Teor da publicação

Afastada a aplicação do inciso XIX do Art. 124 da LPI, no presente caso concreto, e deferido o presente pedido de registro; em virtude de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5004995-69.2018.4.02.5101 ? 25ª VF RJ / Processo INPI n° 52400.131067/2018-13.

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Protocolo: 301180000900 (20/08/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária nº 5004995-69.2018.4.02.5101 ? 25ª VF RJ / Processo INPI n° 52400.131067/2018-13 /Pedidos de Registro de Marca nºs 906561922 e 907325262 / Trânsito em julgado da sentença de mérito, de procedência, nos seguintes termos: [Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos pedidos de registros nº 906.561.922 e 907.325.262 para as marcas ?SABOR Brasil By Sodexo? e ?SABOR BRASIL? , com o consequente deferimento dos referidos registros, com o mesmo apostilamento aplicável aos registros nºs 902.620.940 e 902.028.570.]