Instituto Burle Marx

Teor da publicação

Apesar de os sócios da empresa requerente também constituírem o capital da empresa detentora dos direitos de imagem do arquiteto Burle Marx, é necessário que seja apresentada autorização do detentor de direitos de imagem de Burle Marx (a empresa ?Burle Marx & Cia Ltda.?) para que terceiro (a empresa requerente, "Instituto Burle Marx") registre o nome civil como marca, em cumprimento ao disposto na Lei de Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: [...] XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;"