AC MELKO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Teor da publicação

Protocolo: 850180400664 (28/11/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): AC MELKO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP Procurador: Jair Silva de Andrade Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?AC?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, por colidir com registro anterior de terceiro. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.