Lannes Cosmetics

Teor da publicação

A marca é constituida por patronímico (LANNES), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840868898 (L LANE), Processo 912512938 (LANNES PROFESSIONAL COSMETICS) e Processo 829183124 (LANE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; cc/art. 129, §1º, da LPI, em vista do reconhecimento do direito de precedência do titular do registro nº 912512938, nos autos da op