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Teor da publicação

Protocolo: 301170001126 (13/11/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial / Ação Ordinária nº 0002055-32.2012.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ ? TRF 2ª Região / Processo INPI 52400.047877/2012-05 // Apelação cível desprovida, e confirmada a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido da Autora AMAZONBYTE, de indeferimento sumário do pedido 902.170.790 (AMAZON BASICS). Nos termos da EMENTA [O procedimento administrativo de registro encontra-se pendente de análise pelo INPI. // - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade do Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, não deixou de recepcionar a previsão do Código de Processo Civil no sentido de que o interesse de agir é uma das condições para a demanda, porquanto, é da natureza do processo a apresentação de pretensão resistida