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Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902024701 (CPT CURSOS PRESENCIAIS) e Processo 822925206 (CPT - CENTRO DE PRODUÇÕES TÉCNICAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850190419856 (17/12/2019) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Titular(es): BRAGA LIMA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Detalhes do despacho:Alteração na marca não foi aceita. A prova de uso anterior apresentada não foi para a apresentação requerida na petição inicial. Foi apresentado o uso de um sinal na apresentação mista, e com elementos adicionais além do mencionado.