Tattersall

Teor da publicação

Protocolo: 800130168193 (19/08/2013) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): WRGX CONFECÇÕES LTDA EPP Detalhes do despacho:Em que pese o fato de ter sido recolhida a retribuição de complementação (GRU nº 0000281508522403) relativa ao serviço de proteção do primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro (para o prazo extraordinário), em resposta à devolução de prazo publicada na RPI 2336, de 13/10/2015, não foi cumprido o requerido na exigência publicada na RPI 2263, de 20/05/2014, que indicou a necessidade de cumprimento da exigência por meio de formulário específico (código de serviço 338) para concretizar a formalização do ato, o que não foi realizado no presente caso. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.