FICO

Teor da publicação

Protocolo: 301170001180 (04/12/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial / Ação Ordinária nº 0147698-45.2017.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ ? TRF 2ª Região // Processo INPI 52400.206879/2017-49// Nos termos de Sentença de mérito da 13ª VF RJ e Acórdão da Segunda Turma Especializada do TRF 2ª Região; considerada IMPROCEDENTE a demanda de nulidade do registro 901.497.010, para o sinal ?FICO?, de titularidade da empresa Ré. Nos termos da EMENTA: [II Ausência de Violação ao art. 124, XIX da Lei de Propriedade Industrial. Nesse quadro, fica claro que, a despeito da identidade no elemento nominativo, as marcas em conflito não se referem aos mesmos produtos e, em via de consequência, são apresentadas a públicos consumidores distintos, o que afasta o risco de confusão ou associação indevida.].