Asarrazo Produtos Naturais

Teor da publicação

De acordo com a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), a marca de certificação é "aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada". Nesse sentido, pede-se que seja apresentada documentação técnica que contenha, nos termos do art. 148 da LPI, "I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular".