RELEAFIQ

Teor da publicação

De acordo com a consulta #3463 respondida pelo CPAPD, esclareça a licitude dos seguintes serviços: "serviços de software como um serviço (saas) incluindo software para validar a segurança e eficácia de cannabis medicinal como um tratamento terapêutico para a saúde mental e dores crônicas" e "serviços de software como um serviço (saas) incluindo um software que gera dados clínicos a respeito da segurança, eficácia e complacência do paciente na área de cannabis medicinal" ou, caso não consiga comprovar a licitude dos mesmos, substitua-os por descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem naquela condição. A licitude dos serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a apresentação de decisão judicial autorizando a prestação de serviços relacionados ou a apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.