SÃO FRANCISCO ATACAREJO

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 820087718, 825290074, 825314208, 827157177, 827569653, 828207038, 828609250, 829873589, 830680390, 840642768, 901012432, 902807340, 903457571, 906905702, 907738966, 908067070, 908109601, 911687270, 912364386, 912633735, 913508080, 913508659, 914