Padaria e Confeitaria Pingo de Ouro

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816662614 (CAFÉ PINGO DE OURO), Processo 907097057 (PINGOS DE OURO FARINHA DE MANDIOCA ESPECIAL), Processo 006925065 (PINGO D'OURO) e Processo 829968512 (PINGO D'OURO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;