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Teor da publicação

Protocolo: 301190001434 (27/09/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação judicial proposta por PERRY ELLIS INTERNATIONAL, INC. em trâmite na 9ª VF RJ sob o nº (CNJ) 5056622-78.2019.4.02.5101 (INPI nº 52402.010924/2019-11) com o objetivo de decretar nulos os indeferimentos dos pedidos 826994105, 826994113, 907613535, 907613870, 907613888, 907613950, 907613985, 907613993, 907614051, 907613802 e 907613896.Concedida tutela de urgência conforme MEMORANDO n. 01164/2019/SPI/PRF2R/PGF/AGU, nos seguintes termos: "...concedo em parte a tutela de urgência pretendida para determinar ao INPI que proceda à anotação da presente ação judicial dos pedidos de registro acima citados, suspendendo a tramitação de cada um deles, de modo a evitar o arquivamento desses pedidos e manter a autora na condição de depositante, com todos os direitos previstos no art. 130 da LPI".