BICHOS A BORDO

Teor da publicação

Protocolo: 850180144065 (21/05/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): RICARDO DE SOUZA GOULART - AGRO PET - ME Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, tendo em vista a solicitação da recorrente na petição de recurso quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?Agropet?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, deve a mesma também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.