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Protocolo: 850180142672 (21/05/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): PATRÍCIA GONÇALVES TAVARES CORRÊA 33060356882 Procurador: AYBORES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII do artigo 124 da LPI. A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; . Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.