C&c confeitaria artesanal

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840015330 (CASA DAS COXINHAS Cc), Processo 908537867 (CC CLEUSA CARIATI DOCES CASEIROS) e Processo 909963258 (CC DOCES CARIATI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação da petição de manifestação 850140109535, referente ao registro 824237994 "CC", a ser analisada referente à solicitação de reconhecimento de alto renome.