CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POPULAR

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 915979233 (HABILITAÇÃO POPULAR NACIONAL), 915980053 (HABILITAÇÃO POPULAR), 915978393 (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POPULAR), 915978822 (PROGRAMA HABILITAÇÃO NACIONAL POPULAR), 915978610 (PROGRAMA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POPULAR CARTEIRA DE MOTORISTA) e 915979071 (PROGRAMA HABILITAÇÃO POPULAR). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909470499 (PROGRAMA CNH PARA TODOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;