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Protocolo: 850180143004 (21/05/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): OXFORD COSMETICOS PROFESSIONAL LTDA - ME Procurador: Mário César Romagnoli Pires Detalhes do despacho:1. NOVO INDEFERIMENTO: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Registros anteriores 828837457, 825956463 e 828837465 Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. 2. MODIFICAÇÃO DO SINAL: No que refere à pleiteada modificação do sinal trazido a registro, devem ser observadas as normas insertas no vigente Manual de Marcas, devendo a recorrente apresentar nova etiqueta referente à imagem da marca mista. A retirada do elemento irregistrável não deverá altera