COLORANCE

Teor da publicação

Protocolo: 301190000219 (21/02/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ciência do Trânsito em Julgado da Lide. Ação Ordinária n° 5042896-71.2018.4.02.5101 ? 25º VF/RJ - Processo SEI INPI nº 52402.001336/2019-89 ? Anotação e Publicação de Sentença transitada em julgado, nos termos do Art. 175§2º LPI. ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA (KAO GERMANY GMBH), nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que manteve, em grau de recurso, o indeferimento do pedido de registro nº 824.412.524, para a marca ?COLORANCE?, na classe internacional 03, determinando o deferimento do pedido em questão. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Sem custas para recurso diante do recolhimento integral pela pa