TPA PAULICÉIA

Teor da publicação

Protocolo: 850170042069 (24/02/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): TPA - EMPREENDIMENTOS LTDA Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente TPA - EMPREENDIMENTOS LTDA promover a transferência do pedido ou do registro apontado como impedimento para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade e afastar a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.A recorrente não logrou demonstrar que esta e a titular dos registros impeditivos TPA - CONSTRUÇÕES LTDA possuem relação de grupo econômico. Ambas as empresas possuem sócios em comum, o que não configura esse tipo de relação.