MAIS BRASIL MENOS IMPOSTOS CDL BELO HORIZONTE

Teor da publicação

Protocolo: 850180222956 (02/08/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE Procurador: JEAN HENRIQUE DE MAIA LEITE Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?MAIS BRASIL MENOS IMPOSTOS?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, observando também que não poderá haver dualidade de marcas.