RACCO DECOR

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830313583 (G RACCO 1980 GRUPO RACCO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA), Processo 905330269 (RACCO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA), Processo 819421960 (RACCO) e Processo 908739150 (GR RACCO GRUPO RACCO BRASIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;