ÁGUA MINERAL BELLAFONT PURÍSSIMA O MELHOR PH

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840584547 (BONAFONT LEVISSÉ), Processo 829547509 (BONAFONT), Processo 911769765 (BONAFONT), Processo 822320134 (BELAFONTE), Processo 900790458 (BONAFONT ÁGUA LEVE) e Processo 911981675 (BONAFONT ÁGUA LEVE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;