KAMBUKIRA MERCADO E RESTAURANTE

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão que, embora fantasiosa, não exige esforço mental para associação com o elemento irregistrável "cambuquira" (descritivo quanto aos produtos oferecidos pelos serviços). Uma vez que o sinal é requerido em apresentação e tipologia banais, considera-se o sinal sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;