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Teor da publicação

Protocolo: 850180059549 (05/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS. Procurador: MARGARETE RODRIGUES Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão da expressão ?PETSHOP LEGAL NÃO VENDE ANIMAL?, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, por tratar-se de marca com apresentação mista, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal expressão, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.