FEIJÃO BIG BOM

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Peds. 821594729 BB BIG BOM, 821594745 BB BIG BOM, 821543261 ARROZ BIG BOM, 823391000 BIG BOM, 824194748 BIG BOM, 819138614 BIG BOM e Reg. Sub júdice 200001426 BIG BOM. A marca reproduz o elemento distintivo do nome de empresa "Big Bom", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819138622 (BIG BOM), Processo 819138630 (BIG BOM) e Processo 819138606 (BIG BOM). Art.