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Teor da publicação

Protocolo: 850180391059 (19/11/2018) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA Cessionário: D D GASPAR - ME Detalhes do despacho:Trata-se do serviço nº 348, de custo R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e o peticionado custou ao requerente R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Em aproveitamento ao ato da parte, foi deferida a petição de transferência apesar de tratar-se de retificação do CNPJ da matriz para a filial, e não transferência de titularidade. A restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.