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Teor da publicação

Protocolo: 850160241679 (27/10/2016) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente(es): ADEST TÉCNICAS PARA SOLDAGEM DE METAIS LTDA Procurador: Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda. Detalhes do despacho:O uso da marca foi interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

Teor da publicação

Protocolo: 850180011445 (16/01/2018) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Titular(es): ADEST TÉCNICAS PARA SOLDAGEM DE METAIS LTDA Procurador: Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com caráter de aditamento a caducidade, protocolada fora do prazo estabelecido pelo art. 224 da LPI. Não há previsão legal para admissão de tréplicas.