CONEPT

Teor da publicação

Anulado o arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão, publicado na RPI 2488, de 11/09/2018, tendo em vista erro formal. Houve recolhimento da retribuição referente ao primeiro decênio de vigência de registro de marca dentro do prazo extraordinário previsto na LPI. A retribuição precisará ser complementada, portanto o pedido de registro somente poderá prosseguir quando encerrado o prazo para resposta à exigência formulada na petição 800180430140.

Teor da publicação

Protocolo: 800180430140 (30/05/2018) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente(es): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de concessão de prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da mesma. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulá