Processo nº 826625568
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Foi interposto recurso contra a decisão.
Teor da publicação
Protocolo: 810080161074 (27/11/2008) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular(es): COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS Procurador: CITY PATENTES E MARCAS LTDA Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação ao art. 124, VI, da LPI, uma vez que a marca requerida é irregistrável a título exclusivo por guardar relação com parte dos produtos a que visa distinguir. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.
Sobre a marca
- Titular
- COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
- 03.485.775/0001-92
- Procurador ou escritório
- City Patentes e Marcas
- Data de depósito
- 26 de agosto de 2004
- Classe de Nice
- Classe 21
Histórico de despachos
6Ato de prejudicar petição
Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2491RecursoEsta publicação02/10/2018
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.