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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos itens da especificação "serviços de apostas e jogos de azar em conexão com ou relacionados a esportes" e "serviços de apostas online", tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Diga se pretende remover esses itens, ou se deseja substituí-los por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora conste na décima primeira edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços o item "serviços de jogos de azar", tal atividade é proibida no Brasil, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946.