MOURA FÁCIL

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826431178 (DE MOURA SHIPPING) e Processo 826431186 (DE MOURA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Promovida adequação da especificação á NCL (11) 39 requerida, com a inclusão da ressalva "detecção e rastreamento de embarques [informações de transporte]" ao item "serviços de acompanhamento, a saber, fornecimento de rastreamento eletrônico de encomendas"; e com a aposição da expressão "através de" ao item "fornecimento através de um website de informações relacionadas a serviços de entrega".