DELIZ

Teor da publicação

Tendo em vista decisão judicial transitada em julgado. Ação ordinária Vigésima Quinta VF (RJ) Nº 01654243720144025101, Processo INPI 5240013912914, que determinou a nulidade do ato administrativo de indeferimento da marca "DELIZ" e seu consequente deferimento.

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Protocolo: 301140000807 (15/12/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária Vigésima Quinta VF (RJ) Nº 01654243720144025101, Processo INPI 5240013912914. (...) " JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu a marca "DELIZ", registro 825.682.010, de titularidade da Autora, com seu consequente deferimento...". Provimento negado à Apelação interposta pelo INPI (...) "O pedido de registro marcário da empresa autora, ora apelada, ..., possui conjunto distinto e inconfundível. A semelhança entre os elementos nominativos das marcas em análise não têm força suficiente para impossibilitar a coexistência harmônica entre elas,... Portanto, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade do ato administrativo