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Teor da publicação

Protocolo: 301180000771 (20/07/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA OITAVA VF/RJ, PROCESSO Nº 2009.51.01.8006827, RELATIVA AO PROCESSO INPI 52400.000548/09. (...) Isto posto, dou provimento às duas Apelações para reformar a sentença: A primeira, processo 2009.51.01.8006282-7, de forma parcial, determinando a substituição da ressalva contida no título nº 826.044.492, ?sem direito ao uso exclusivo do termo ?TV?, por uma ressalva ?SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS?, condeno o réu.E a segunda, de forma integral, julgando procedente os pedidos efetuados no processo 2009.51.01.801808-8 e decretando a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro nos. 828.009.775 e 828.009.783, determinado a expedição dos títulos na forma como foram requeridos, com a ressalva ?sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos?(...)