SME SISTEMA MASTER DE ENSINO

Teor da publicação

Protocolo: 850180169555 (15/06/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP Procurador: Somos Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição." Nos termos do art. 219, III, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.