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Protocolo: 850170276911 (31/10/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): PEDRO GONÇALVES MOTA Procurador: Nilton Marques Junior Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação dos incisos VI e XIX do art. 124 da LPI. Sinal composto por termos comuns no segmento sem suficiente distintividade. Registros anteriores 906258103, 906202922 e 840269994. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.