Chef PRONTOS & CONGELADOS

Teor da publicação

A marca é constituida por termo comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909358966 (PIZZARIA CHEFF), Processo 820839884 (CHEF), Processo 904404935 (CHEF HOUSE), Processo 907366066 (CHEF`S BURGUER E PIZZARIA), Processo 828739340 (CHEF FOODS) e Processo 908197551 (Chef's Pizza). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX