45 minutos de refrescância

Teor da publicação

Protocolo: 850150276436 (04/12/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): Perfetti Van Melle Benelux B.V. Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. VI do art. 124 da LPI. A expressão ?45 minutos de refrescância? descreve, qualifica, possui ligação direta com os produtos a distinguir e não está revestida de suficiente distintividade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.