BRASTEMPEÇAS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome BRASTEMP, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821175661 (BRASTEMP), Processo 824953584 (BRASTEMP WAY), Processo 780283449 (BRASTEMP), Processo 822233410 (BRASTEMP WAY), Processo 840376529 (BRASTEMP GOURMET), Processo 907481299 (BRASTÊMPERA), Processo 824956060 (BRASTEMP), Processo 824956079 (BRASTEMP), Processo 002588404 (BRASTEMP), Processo 822233401 (BRASTEMP WAY), Processo 780267729 (BRASTEMP), Processo 811110192 (BRASTEMP), Processo 829590790 (BRASTEMP NA PLANTA), Processo 814432174 (BRASTEMP) e Processo 840376472 (BRASTEMP B GOURMET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou im